Significado de Vacatio Legis

Vacatio legis é uma expressão em Latim.

O que é Vacatio legis:

O significado de Vacatio legis é vacância da lei, sendo considerado um termo da área do Direito, fundamenta juridicamente. É a “Lei Vaga”, ou seja, o período de assimilação da nova lei que entrará em vigor depois do prazo estabelecido.

Isso quer dizer que vacatio legis indica o período que começa a partir do dia da publicação de uma nova lei até a data que ela começa a valer (quando ela passar a ter obrigatoriedade de cumprimento).

Uma lei terá vigência até que uma nova lei surja, mesmo que esta discipline um acontecimento inédito ou não.

Por exemplo, se o Congresso aprovar uma nova lei que proíba a circulação de veículos sem um equipamento específico, é bem provável que nem todos os motoristas consigam adaptar e encontrar este item de um dia para o outro. Por isso, se define este tempo para a adaptação, que é o vacatio legis.

Durante o período de vacância, a lei antiga fica em vigência. Normalmente, o período de vacatio legis é de 45 dias em média, a partir da data de publicação – este é o prazo padrão. Entretanto, algumas leis podem ter um vacatio legis de 180 dias, por exemplo. Quando não se estabelece a quantidade de dias, ela permanecerá como 45 dias.

Pode-se encontrar a vacatio legis da seguinte forma em artigo no final da lei: “Esta lei entra em vigor do dia x do mês x do ano x” ou ainda “Esta lei entra em vigor após decorridos (x quantidade de) dias de sua publicação oficial”.

Pode-se frisar que uma exceção fundamental à regra dos 45 dias está relacionada com as emendas constitucionais, pois estas não possuem vacatio legis, afinal a Constituição só é alterada em situações realmente importantes, sendo que não é necessário esperar uma quantidade determinada de dias para se tornar vigente.

Existe o vacatio legis indireta, que é conceituado como a hipótese em que a Lei, além do período normal de vacatio legis estabelecido, em seu próprio corpo, prevê um outro prazo para que os dispositivos específicos possam ser aplicados.