Significado de TCU

TCU é uma sigla que faz referência ao Tribunal de Contas da União, chamado também de Corte de Contas.

O TCU é um órgão de controle externo pertencente ao governo federal e que auxilia o Congresso Nacional na tarefa de acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país, além de contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública com o intuito de beneficiar a sociedade.

Basicamente, o TCU fiscaliza as movimentações orçamentárias, contábeis, financeiras, operacionais e patrimoniais que pertencem às entidades de Administração Pública da União, de modo a garantir que exista legalidade, economicidade e legitimidade.

O TCU possui várias competências importantes, sendo que uma delas é julgar, informar, fiscalizar e corrigir as informações pertinentes aos bens e dinheiro público federal. É um modo de dizer que essa instituição procura atender os interesses em comum da população por meio dessa função.

Entre as mais diversas competências constitucionais e privativas relacionadas ao TCU, que estão estabelecidas no art. 71 da Constituição Federal de 1988, é possível destacar as seguintes:

• Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de reformas, aposentadorias e pensões civis e militares,
• Apreciar as contas anuais do Presidente,
• Fazer a aplicação de sanções e determinar a correção de irregularidades e ilegalidades em contratos e atos,
• Fiscalizar a aplicação de recursos da União que são repassados ao Distrito Federal e aos outros estados, além dos municípios,
• Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais,
• Fornecer informações ao Congresso Nacional sobre as fiscalizações feitas,
• Inspecionar e realizar auditorias por iniciativa própria ou quando for uma solicitação do Congresso Nacional,
• Julgar as contas dos administradores e outros responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.

Se existir qualquer irregularidade ou atividade ilegal por parte da gestão de um órgão público, que possa estar ligado direta ou indiretamente com o erário nacional, o TCU deverá fornecer um prazo para que a lei seja aplicada.

Caso contrário, em situações em que o ato administrativo é impugnado, o TCU atua de maneira corretiva, encaminhando o processo para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja também o significado de Erário Público.

TCU e as “pedaladas fiscais”

As pedaladas fiscais são um exemplo de irregularidade que é acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Tal irregularidade é classificada como o atraso do repasse de dinheiro do Tesouro Nacional para instituições financeiras privadas e públicas que fazem financiamento de projetos do governo, como os benefícios previdenciários e sociais.

Quando acontece esse atraso, o governo sente “um alívio” no orçamento, mas isso é momentâneo, pois concomitantemente a dívida junto aos bancos vai aumentando, afinal essas instituições irão utilizar seus próprios recursos para quitar os valores relacionados a esses programas sociais.

Isso se configura como um crime de responsabilidade fiscal, pois o governo teve a capacidade de ludibriar o mercado financeiro dando a ele a perspectiva de que as contas federais estavam mais positivas.

Um exemplo foi no governo de Dilma Rousseff, que foi acusada de tal crime. A ex-presidente foi julgada e sofreu processo de impeachment por essa razão.

Veja também o significado de Pedaladas Fiscais.

Organização e funcionamento do TCU

O TCU é um tribunal administrativo e conhecido também como um órgão colegiado. Sua composição é feita por nove ministros, dos quais seis são nomeados pelo Congresso Nacional, um é indicado pelo presidente da República, enquanto os outros dois são escolhidos entre membros e auditores do Ministério Público que atua junto ao TCU.

Também, a instituição é composta por um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e outros quatro procuradores, que são indicados pelo presidente da República, dentre membros que são concursados com título de bacharel em Direito.

Como órgão autônomo e independente, o TCU promove a defesa da ordem pública, não sendo obrigado a responder aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Para atuação da missão institucional, o TCU possui uma Secretaria – sua finalidade é prestar o apoio técnico necessário. Tal Secretaria é composta por várias outras unidades e seus funcionários são escolhidos somente a partir de um concurso público.