Significado de STF

STF é uma sigla que faz referência ao órgão de cúpula do Poder Judiciário de maior importância e que, a ele compete de forma precípua, proteger a Constituição Federal do Brasil. Tal jurisprudência está definida no art. 102 da própria Constituição Federal de 1988.

O STF é constituído por onze ministros: todos devem ser brasileiros natos, maiores de 35 anos e menores de 65 anos de idade, com notável conhecimento jurídico e reputação ilibada. Todos os ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, depois da aprovação da escolha prévia feita pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal é ainda o Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

São os órgãos do Tribunal: o Plenário, as Turmas e o Presidente. O Presidente e o Vice-Presidente do STF são eleitos pelo Plenário do Tribunal, dentre os ministros, com um mandato de dois anos.

Cada uma das Turmas é composta por cinco ministros e o mais antigo dos membros é quem as preside, dentro de um prazo de um ano, não podendo ser reconduzido até que todos os membros tenham exercido a Presidência, levando-se em consideração a ordem decrescente de antiguidade.

As principais atribuições do Supremo Tribunal Federal são julgar:

• A ação declaratória de constitucionalidade de ato lei normativa federal,
• A ação direta de inconstitucionalidade de ato ou lei normativa estadual ou federal,
• A arguição de incumprimento de preceito essencial em decorrência da própria Constituição,
• A extradição pleiteada por Estado estrangeiro.

Além disso, na área penal, o STF tem como responsabilidade julgar, entre as infrações penais comuns, o presidente da República e o seu Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o Procurador-Geral da República, entre outros.

Já no que se trata de recursos, o STF serve para julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção que são determinados em apenas uma instância pelos Tribunais Superiores, caso denegatória a decisão; ou ainda em recurso extraordinária, as causas são decididas em única ou última instância, quando a decisão contraria a Constituição.

Por meio da Emenda Constitucional 45, de 2004, foi permitida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, depois de reiteradas as decisões sobre matéria constitucional, uma súmula com ação atrelada aos outros órgãos do Poder Judiciário e à administração pública dentro das esferas municipal, estadual e federal.

Outro importante tribunal superior no Brasil é o STJ, que significa o Superior Tribunal de Justiça. Criado através da Constituição Federal, o STJ tem como atuação o julgamento de “casos especiais” – que são aqueles que infringem as leis infraconstitucionais (que estão abaixo da CF).

Veja também o significado de Jurisprudência e Impeachment.