Maioridade civil é o termo usualmente empregado em meios como o jurídico para definir a idade mínima estabelecida por lei para que um determinado indivíduo passe a usufruir de todos os direitos civis e que se responsabilize pelos deveres a serem cumpridos, bem como pela sua possível escusa.
No Brasil, se considera maioridade civil a partir dos 18 anos de idade, assim como em diversas outras nações. Em contrapartida, existem países que fixaram a idade mínima para 15 ou até 21 anos.
Quando o indivíduo alcança a maioridade civil, ele passa a ter responsabilidade sobre os seus próprios atos e, dessa forma, não precisa mais pedir autorização a terceiros, principalmente parentes próximos, como seus pais, para tomar decisões.
O estabelecimento de uma idade mínima leva em consideração a maturidade física e intelectual de uma pessoa, de modo que ela tenha plena consciência sobre os fatos e consequentes decisões. Quando ela é considerada inapta, diz-se que a mesma é incapaz, cuja inabilidade geralmente é reconhecida devido a alguma enfermidade ou distúrbio que atinge o cérebro. Nestes casos, outra pessoa dotada de maioridade é nomeada para se responsabilizar por ela e decidir em seu nome.
De acordo com o novo Código Civil brasileiro que se encontra em vigor desde o dia 11 de Janeiro de 2003, cuja lei aprovada é a de número 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, a maioridade do individuo é alcançada quando o mesmo completa 18 anos de idade. Antes disso, ele é considerado menor (menoridade).
Conforme o artigo 5º da mesma lei, o mesmo poderá se casar, exercer emprego público de forma efetiva e colar grau em curso superior sem precisar de consentimento dos pais.
Quanto ao direito do voto, é assegurado pela Constituição Federal que o indivíduo poderá exercê-lo a partir dos 16 anos de idade, mas a partir dos 18 anos, tal ação se torna obrigatória. Para os rapazes, o alistamento militar pode ser realizado quando se alcança a maioridade, ou seja, 18 anos.
Para aqueles que trabalham ou desejam ingressar no mercado de trabalho, podem atuar somente como aprendizes se tiverem 14 anos, e aos 16 anos é cessado a incapacidade. Contudo, se o trabalho for considerado perigoso, insalubre ou realizado em período noturno só poderão ser empregados jovens com idade superior a 18 anos de idade.
No campo das relações sexuais, a concessão de incapacidade encerra-se quando o jovem chega aos 14 anos de idade. Quanto à pornografia ou a prostituição são as mesmas proibidas até a idade de 18 anos completos.
Na área da política, é permitido após os 18 anos que um indivíduo possa se candidatar ao cargo de vereador. Aos 21 anos poderá pleitear os cargos de prefeito e seu vice, deputado (estadual, distrital ou federal) e juiz de paz.
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