Lei é um substantivo feminino com origem no termo em Latim lex, que significa “lei” e que pode estar associada, provavelmente, com o verbo legere, que quer dizer “colher, juntar, reunir” (transmitindo-se a ideia de coleção de regras).
O significado de Lei é um princípio, uma regra necessária ou obrigatória ou um conjunto de regras a serem seguidas. Uma norma.
Por exemplo: “Todos os cidadãos brasileiros devem submeter-se às leis vigentes.”
Lei é um ordenamento, um modo que uma autoridade soberana atua na regulação, no comando, na autorização ou na vedação.
Por exemplo: “O governo promulgou a nova lei para a aposentadoria.”
Lei é uma declaração imposta, é um conjunto de atos que a ninguém é lícito ignorar, pois dentro de uma sociedade, as leis possuem a finalidade de controlar ações e comportamentos das pessoas para que todos consigam seguir com os princípios estipulados, mantendo a boa convivência e harmonia.
Na área do Direito, a lei é uma palavra utilizada para definir uma regra que foi tomada como obrigatória graças a força de coerção do Poder Legislativo ou de alguma autoridade legítima, abordando, é claro, os deveres e direitos de uma comunidade. Dentro deste âmbito, pode-se encontrar a lei moral – aquela que ordena a prática do bem e que se evite o mal – e a lei natural, que é o conjunto de normas de conduta que são baseadas no próprio aspecto do homem e de sua sociedade.
De forma constitucional, a lei é uma norma elaborada pelo Estado, aquelas que são procedidas do Poder Legislativo e que são promulgadas pelo Presidente do país.
Lei marcial designa a autorização da intervenção armada quando em situações de perturbações internas. Dentro dessa ideia, também pode surgir as leis de guerra, que são aquelas regras acatadas por vários países, onde cada um as respeitará em casos de guerra.
Em sentido científico, a lei é um enunciado de uma propriedade física observada de maneira sistêmica, ou seja, é a regra que determina a relação constante entre fases de um fenômeno ou ainda entre fenômenos. É o fenômeno que ocorre regularmente e que provoca as relações de causa e efeito. Por exemplo: a lei da gravidade dos corpos.
Lei divina é uma expressão que envolve os preceitos que Deus ordenou aos homens.
Lei do talião (ou pena de talião) era o nome dado a uma rigorosa pena acometida para vingar um delito, ou seja, era uma maneira de retaliação que causaria um dano ou mal similar ao que o criminoso praticou.
É uma forma de dizer que há uma reciprocidade do crime e da pena. Muitas pessoas conhecem este conceito através do ditado “olho por olho, dente por dente”.
Considera-se esta a lei mais antiga da história da humanidade.
A Lei Seca é uma lei promulgada em 2008 com o objetivo de diminuir o número de acidentes causados por motoristas embriagados. Se caracteriza como penas mais duras para as pessoas que bebem antes de pegar o volante.
Há a realização do teste do bafômetro. Caso o motorista se enquadre nos quesitos da Lei Seca, ele sofrerá com penalidades de multa, remoção e apreensão do veículo e terá sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa.
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