Habeas corpus é uma expressão jurídica que provém do latim, com “habeas” significando “tenhas” e “corpus” com o significado de “corpo”. Assim, Habeas corpus significa ter o direito sobre o próprio corpo. A expressão completa era “habeas corpus ad sujiciendum”, ou seja, “tenha o teu corpo que está sob tua guarda”, sendo abreviada para “habeas corpus” na linguagem jurídica atual.
Habeas corpus, ou que tenhas o teu corpo, é uma garantia prevista em constituição em favor das pessoas que sofrem de violência ou são ameaçadas na sua liberdade de locomoção pelas autoridades.
A origem dessa garantia é ainda da Idade Média, através da Magna Carta libertatum, de 1215, na Inglaterra, quando os nobres impuseram essa exigência ao rei para o controle legal da prisão dos cidadãos. O controle, que era realizado sumariamente por um juiz, decidia sumariamente através dos fatos sobre a legalidade da prisão.
Habeas corpus também é considerado um paliativo judicial ou constitucional, já que tem o poder de fazer cessar toda violência e coação que qualquer cidadão possa estar sofrendo. No Brasil, o habeas corpus é um direito de qualquer cidadão que tenha sua liberdade infringida, sendo uma medida jurídica que está na Constituição brasileira.
Pela lei, existem dois tipos de habeas corpus, o denominado habeas corpus preventivo, que é um salvo-conduto para permitir a manutenção da liberdade de uma pessoa, e o habeas corpus liberatório, quando se considera que a prisão está ferindo os princípios constitucionais.
O habeas corpus, portanto, interfere com atos administrativos de agentes judiciais, independentemente do fato de serem ou não autoridades, ou de atos judiciários praticados contra qualquer indivíduo.
Trata-se também de um instrumento jurídico utilizado por advogados para solicitar a liberdade provisória de qualquer cliente, solicitando que responda seu processo em liberdade.
Esse tipo de habeas corpus é utilizado em situações onde há ameaça à liberdade de uma pessoa que pode ou não ser aprisionada. Sua utilização é feita quando ainda não há uma acusação formal, sendo apenas uma prevenção para um cidadão que está sendo ameaçado ou coagido. Funciona como um salvo-conduto para manter a liberdade de um cidadão.
O habeas corpus liberatório ou repressivo tem como objetivo afastar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de um cidadão, devendo ser expedido por um juiz ou o tribunal competente para o caso específico.
Da mesma maneira que o habeas corpus, o habeas data é um dispositivo legal que busca proteger uma pessoa. No caso de habeas data, o indivíduo solicita acesso a uma base de dados com informações sobre sua pessoa ou sua conduta.
O habeas data, além de dar acesso às informações confidenciais, também dá o direito a uma pessoa de retificar as informações, no caso de serem falsas. O habeas data, além de constar do artigo 5° da Constituição brasileira, também é tema da Lei 9.507/97, assegurando a qualquer pessoa o conhecimento da informação em registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou outras de caráter público. A legislação também garante a possibilidade de retificação dos dados, quando estes não espelham a realidade, podendo ser feitos por processo sigiloso, judicial ou mesmo administrativo.
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