Significado de Direitos Fundamentais

Direitos fundamentais é uma expressão. Direito é um adjetivo, advérbio e substantivo masculino que vem do Latim directus, que significa “em linha reta”, particípio passado de dirigere, que é “colocar reto, direito”.

Já fundamental é adjetivo e substantivo de dois gêneros que se deriva de “fundamento”, do Latim fundus, que quer dizer “vasto, fundo, a partir de baixo, alicerce, área de terra”.

O significado de Direitos fundamentais descreve os direitos básicos individuai, políticos, sociais e jurídicos que são previstos na Constituição Federal (CF) de um país.

Tais direitos devem ser assegurados e protegidos pelo Estado, justamente por serem um instrumento que visa garantir que esses direitos são sempre colocados em prática.

Por norma, os direitos fundamentais têm como base os princípios dos direitos humanos que garantem a liberdade, a igualdade, a vida, a educação, a segurança, entre outros princípios básicos.

Dentro da Constituição Federal, os direitos fundamentais já iniciam com o estabelecimento de que todos são iguais perante a lei, ou seja, não deve existir qualquer distinção entre os indivíduos:

Alguns exemplos de direitos fundamentais de um cidadão brasileiro são:

• Acesso à informação,
• Defesa do consumidor,
• Direito de herança,
• Garantia da integridade física e moral dos presos,
• Inviolabilidade da intimidade, vida privada, correspondências, honra, imagem e serviço telefônico,
• Liberdade de manifestação de pensamentos, crenças e cultos religiosos,
• Livre exercício de trabalho e profissão,
• Mesmos direitos e obrigações para homens e mulheres,
• Não existência da pena de morte,
• Não existência de condenação sem sentença judicial.

A existência dos direitos fundamentais leva em conta o contexto histórico-cultural daquela determinada sociedade, pois dependendo do país, tais direitos podem divergir por conta das particularidades culturais e históricas.

Os direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata, ou seja, basta a existência deles para serem postos em prática.

Veja também o significado de Direitos Humanos.

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e garantias fundamentais que engloba todos os cidadãos do país – independentemente de serem natos ou naturalizados.

Para a Constituição Federal, esses direitos e garantias fundamentais são melhor explicados através de uma subdivisão, que pode ser vista na própria CF:

• Direitos individuais e coletivos,
• Direitos sociais e da nacionalidade,
• Direitos políticos.

Os direitos e garantias fundamentais do Brasil estão determinados do Artigo 5° ao 16°.

Direitos humanos e Direitos fundamentais

As expressões “direitos humanos” e “direitos fundamentais” não são sinônimas, muito embora sejam confundidas com frequência.

Para estudiosos, os direitos humanos são aqueles direitos universais e atemporais, isto é, eles podem abranger qualquer pessoa do planeta, sem fazer relação alguma com nacionalidade, cultura, etnia, entre outros fatores.

Já os direitos fundamentais possuem um foco mais nacional, estando associados com as garantias que uma certa nação oferece (e promete) aos seus cidadãos.