Significado de Direito Civil

O Direito Civil constitui um dos muitos ramos do Direito. No Direito Civil encontram-se todas as normas que formam o conjunto de leis que buscam dar conta de regular a vida dos cidadãos em sociedade em todos os seus aspectos. Todos os nossos direitos e obrigações que sob o ponto de vista jurídico garantem ao cidadão comum uma vida segura, harmoniosa e justa estão contidos no Direito Civil.

Podemos dizer que o Direito Civil constitui-se por todas as leis do código civil brasileiro. Vigorando desde o dia 11 de janeiro de 2003 e contendo mais de 2000 artigos o Código Civil brasileiro divide-se em três partes.

Na primeira parte, chamada Parte Geral, encontramos o Livro I, o Livro II e o Livro III, respectivamente chamados “Das Pessoas”, “Dos Bens” e “Dos Fatos Jurídicos”.

A segunda parte, chamada Parte Especial, se divide em seis livros do Livro I ao livro VI e cada livro tem como título: “Do Direito das Obrigações”, “Do Direito das Empresas”, “Do Direito das Coisas”, “Do Direito da Família”, “Direito da Sucessão” e “Do Direito dos Contratos”.

Na terceira e última parte encontramos o título “Parte Final ou Das Disposições Finais e Transitórias”.

Princípios básicos do Direito Civil

1 - Princípio da Personalidade - esse princípio garante que todos os seres humanos tem direito a existir; e vivendo em sociedade possuem tanto direitos como obrigações;

2 - Princípio da Autonomia da Vontade - esse princípio garante que os seres humanos sejam livres para agir de acordo com usa vontade desde que não firam outros princípios;

3 - Princípio da Liberdade de Estipulação Negocial - esse princípio garante aos cidadãos a liberdade de fazer negócios de compra e venda ou abrir empresas;

4 - Princípio da Propriedade Individual - esse princípio garante ao cidadão o direito de comprar e ter a posse de qualquer bem que lhe aprouver;

5 - Princípio da Intangibilidade Familiar - esse princípio garante os direitos e deveres das famílias e estabelece esta como um dos elementos centrais da sociedade;

6 - Princípio da Legitimidade da Herança e do Direito de Testar - esse princípio garante que as pessoas podem transmitir a herança a seus herdeiros da forma que entender ser a melhor;

7 - Princípio da Igualdade Social – esse principio garante que todos os cidadão são iguais e possuem os mesmos direitos e deveres;

8 - Princípio da Solidariedade Social – esse princípio versa sobre a importância de que os interesses particulares e os da coletividade não entrem em choque.