Crime de responsabilidade é uma expressão. Crime é um substantivo masculino e adjetivo de dois gêneros e dois números que se origina do Latim crimen, que quer dizer “ofensa, acusação”. Já responsabilidade é um substantivo feminino, do Latim responsus, particípio passado de respondere, que significa “responder, prometer em troca”.
O significado de Crime de responsabilidade conceitua uma ação ilícita cometida por um agente público, muito embora a rigor não seja realmente um “crime”, mas sim um comportamento ou conduta de inteiro conteúdo político classificado de forma melhor como uma infração político-administrativa.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 define o crime de responsabilidade como qualquer conduta que contraria às normas estabelecidas na Constituição, assim como atitudes realizadas por agentes políticos que vão contra os seguintes fatores presentes na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que definem os crimes de responsabilidade e regulam o respectivo processo de julgamento:
Basicamente, um político que cometeu um crime de responsabilidade perde o cargo público e fica inábil de voltar a exercer atividades no âmbito da administração pública. Outra punição que ainda pode ser aplicada é a inelegibilidade para qualquer outro cargo político, mas é necessário frisar que, dependendo cargo político do mesmo, leis específicas podem existir para regular tal crime de responsabilidade.
A Lei nº 1.079/1950 é a que regula o crime de responsabilidade quando este é cometido pelo Presidente da República, pelos ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores e secretários de Estado. Já o Decreto-Lei nº 201/1967 é o responsável por regular o crime de responsabilidade cometido por prefeitos e vereadores.
O presidente da República, quando for acusado de crime de responsabilidade, terá seu processo analisado em votação na Câmara dos Deputados. Caso ele seja admitido, o processo irá adiante e o presidente será julgado pelo Senado Federal.
O Senado Federal, no entanto, não pode emitir novo juízo, devendo seguir com o julgamento, ou seja, a decisão da Câmara dos Deputados faz com que o Senado Federal fique obrigado a dar continuidade ao julgamento do crime de responsabilidade.
Um caso recente no Brasil de crime de responsabilidade cometido por um presidente aconteceu em 2016. A presidente da época, Dilma Rousseff, foi acusada e julgada pelos crimes de responsabilidade fiscal, popularmente chamados de “pedaladas fiscais” durante o seu mandato. Veja o significado de Pedaladas Fiscais.
Através de um parecer positivo no julgamento, Rousseff sofreu um processo de impeachment e foi afastada de seu cargo de presidente. Posteriormente, o seu vice-presidente, Michel Temer, tomou o seu lugar como interino.
Veja também o significado de Impeachment.
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