Cassação é um substantivo feminino. O termo se deriva do verbo “cassar”, que tem origem no Latim quatere, com significado de “chacoalhar, sacudir, bater”, por extensão querendo dizer “quebrar, ameaçar”.
O significado de Cassação denomina o efeito ou ato de privar, anular e de cassar uma pessoa de fazer determinada coisa, isto é, é a ação de punir quando um indivíduo pratica alguma coisa ilícita ou vista como inaceitável.
A palavra é bastante conhecida dentro da área política ou mesmo no direito administrativo. Isso porque ela designa o que acontece quando um indivíduo está em processo disciplinar, pois não se comportou de maneira apropriada ou ética perante suas funções.
Entretanto, é interessante indicar que a cassação de direitos políticos de uma pessoa é impedido pela Constituição Federal, conforme está descrito no Artigo 15 – os direitos políticos podem ser perdidos ou suspensos, mas nunca cassados. Basicamente, é uma punição que remove o direito de ocupação de um cargo público ou mesmo de ser escolhido para uma função por um determinado período (pelo menos oito anos).
É um tipo de punição comum no âmbito político, pois atinge diretamente a figura do político – aquela figura pública que foi eleita por meio do voto popular. Para chegar à cassação de mandato, tal indivíduo deve cometer algumas das atitudes descritas dentro do artigo 55 da Constituição Federal do Brasil de 1988:
Uma cassação de mandato bastante famosa foi a do ex-presidente da República Fernando Collor.
Para que um político tenha seu mandato cassado, primeiro se deve apresentar um requerimento de cassação ao Conselho de Ética da casa do parlamentar. Tal Conselho envia o requerimento à Mesa Diretora que fará a análise do pedido e fazer as recomendações até que envia novamente ao Conselho de Ética.
Recebido, o Conselho escolhe um relator (ele não deverá ser do partido ou do estado do acusado) – ele elaborará um primeiro parecer recomendado a abertura ou arquivamento do processo.
Se obtiver a maioria simples na votação de abertura do processo, o relator elaborará um relatório extenso com a cassação ou absolvição do acusado. Com o parecer, os membros do Conselho decidem a aprovação ou rejeição, bastando a maioria simples também.
O acusado pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), caso a cassação for recomendada pelo Conselho de Ética. A palavra final permanece nas mãos do plenário da Casa do acusado – precisando da maioria absoluta para que a cassação aconteça.
Veja também o signfiicado de Impeachment.
É tida como uma das mais severas penalidades estabelecidas no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso pode ocorrer quando:
Depois de dois anos da cassação da CNH e com a realização do curso de reciclagem para condutores infratores, o condutor poderá fazer a requisição de sua reabilitação, refazendo todos os exames necessários.
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