Significado de Caput

Caput é uma palavra do Latim.

O significado de Caput é, conforme sua tradução do Latim, cabeça, podendo também indicar extremidade ou a parte superior. Pode representar também o que está “situado acima”, “localizado superiormente”, “na parte de cima”.

O caput faz parte da área do Direito, designando o enunciado de um texto legislativo, ou seja, a parte inicial, bem como o título ou o cabeçalho de um regulamento ou lei. Refere-se à cabeça do artigo de lei quando este for composto por incisos ou parágrafos (são representados pelo caractere §).

Por exemplo, no Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lê-se:

“No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.”

Ou seja, neste exemplo, o parágrafo único dá uma observação extra do que foi comunicado no caput que é, obviamente, o enunciado do Artigo 134.

O que foi dito no parágrafo único se torna uma maneira de referenciar uma ideia principal de todo o enunciado no Artigo 134, de forma que o restante do texto não atrapalhe o entendimento.

Outro exemplo para entender o que é caput está abaixo, através do caput do Artigo 96 do Código Penal brasileiro:

“Art. 96. As medidas de segurança são:

I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II – sujeição a tratamento ambulatorial.

Parágrafo único. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.”