Ato político possui os mesmos significados de ato governamental. Ato político, no uso coloquial da linguagem, se refere a toda ação praticada por um agente público (seja do Legislativo, Executivo ou Judiciário), no exercício de suas funções de Estado.
Os significados de ato político também se referem às formas que a população utiliza para expressar suas demandas, como passeatas e outras formas de protesto social.
No âmbito jurídico, sobretudo do Direito Constitucional, há grande discussão sobre a exata tipificação de ato político e sobre a possibilidade de controle judicial sobre o mesmo.
Quanto se fala em política e ato político, trata-se de decisões que trarão consequências para a coletividade, por isso exige todo ato político suficiente reflexão.
Paulo Freire, em suas considerações sobre os significados da educação, designou como ato político na educação a tarefa de reinventar o ensino, trabalho durante o qual os próprios educadores se reeducam. Este seria um ato político que se iniciaria com a afirmação de que a educação é um trabalho político.
Um ato político-pedagógico é aquele que reflete os significados de um planejamento consciente, com uma definição concreta de suas consequências pedagógicas e sociais.
Sobre a questão de ter o ato político controle judicial, não há consenso sobre os significados que resolvem a questão. Por um lado, a prerrogativa da independência entre os três poderes coloca os atos políticos fora da esfera de atuação do Judiciário. Por outro, pressupõe-se que num regime democrático, toda forma de atuação do Estado deve estar sujeita ao controle de constitucionalidade e legalidade.
As “Interna Corporis” são questões ou temas cujos significados se referem diretamente à economia interna de uma corporação legislativa, com a formação ideológica da lei e com seus privilégios que, por natureza própria, são conservados à única apreciação e determinação do Plenário da Câmara.
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