Há várias formas pelas quais as pessoas podem buscar seus direitos e ter suas ideias ouvidas por quem elabora as políticas públicas no Brasil. Uma dessas modalidades é por meio do advocacy. Neste artigo, vamos abordar de forma mais aprofundada sobre como ele funciona e o seu papel para o fortalecimento da cidadania em um país tão pouco acostumado com a participação popular além das eleições de dois em dois anos.
Primeiro, é importante entender o que é advocacy. O significado da palavra advém do latim advocare, que quer dizer auxiliar alguém que está necessitado. Em inglês, o termo é derivado do verbo to advocate. Porém, vale ressaltar que na tradução literal para a Língua Portuguesa a expressão indica advogar, muito mais jurídica e fora do contexto do que realmente o conceito de advocacy representa dentro do que estamos abordando aqui.
Advocacy tem como significado mais próximo a defesa e a argumentação em prol de uma causa. Trata-se de um processo de reivindicação que visa influenciar os tomadores de decisão na formulação e na implementação de políticas públicas que atendam de fato tudo aquilo que a população precisa para o seu bem-estar.
Em muitos casos, a população enfrenta problemas que se repetem e que, no entanto, não são solucionados pelos governantes de nossas cidades, estados e país. Muitas vezes, a ausência de políticas públicas perpetua a recorrência de inúmeros problemas, que deixam os cidadãos insatisfeitos. Porém, eles não sabem como recorrer para isso mudar.
Há diversos motivos para que tais problemas não sejam resolvidos. Entre eles pode ser o próprio desconhecimento daquele fato por parte do poder público, ou ainda que aquela questão não é considerada uma prioridade naquele momento, o que normalmente frustra o cidadão, que sempre vai achar sua necessidade mais premente. Há casos em que não se conhece a solução para o problema ou simplesmente não há orçamento para enfrentar aquele desafio. Mas também pode ser um problema de falta de vontade política de encarar os obstáculos e propor melhorias para a sociedade.
A importância do advocacy está justamente no fato de que ele pode enfrentar todas essas questões, podendo modificá-las de verdade. Isso pode ocorrer por meio da exposição dos problemas e necessidades existentes na sociedade, seja mostrando a importância daquele tema com dados, relatos e fontes confiáveis. Também é possível sugerir melhorias e soluções contando com o apoio de especialistas da área e também de pesquisas enriquecedoras.
Outro ponto atacado pelo advocacy é o de tentar influir nos planejamentos orçamentários, demonstrando a importância de aumentar os recursos naquela área mais necessitada. Por fim, é possível também pressionar autoridades, formuladores de agenda e tomadores de decisão para que se dialogue e adote políticas públicas para a resolução de determinados problemas.
Desta forma, o advocacy ajuda a modificar a democracia, indo muito além do processo de discutir, formular ou implementar políticas públicas. O advocacy possibilita uma ampliação da participação e da representatividade de grupos que normalmente acabam sendo excluídos dos processos políticos decisórios. Ao fazer com que sejam assegurados os direitos desses cidadãos, o advocacy fortalece a democracia na sociedade. Isso ocorre porque, quando a sociedade civil ganha mais poder e atua de forma mais participativa e cidadã nas discussões para a tomada de decisão, é consolida uma cultura política mais forte, democrática e transparente, além, claro, de participativa.
A palavra advocacy é muito utilizada para descrever as ações de pressão empregadas por organizações engajadas da sociedade civil que representam uma causa qualquer. Por isso, é primordial que quem faz advocacy, isto é, a organização que diz representar uma causa, tenha legitimidade perante os grupos que militam nessa área.
Essa credibilidade pode ser obtida a partir de um crescente envolvimento da organização com o público da causa, por meio também de um compromisso certeiro com as demandas daquele grupo e com estratégias e ações de advocacy bastante transparentes. A integração entre dirigentes e membros dos grupos de interesse também é de fundamental importância, assim como o uso de informações de argumentos confiáveis quando da apresentação de propostas de melhorias para os cidadãos.
Para entender como fazer advocacy, é importante que ele ocorra sempre de acordo com as possibilidades existentes dentro do contexto político em que aquele agrupamento de pessoas e organizações estão inseridas. Por exemplo, cada país tem uma legislação específica sobre a forma de participação na formulação de políticas públicas, limitando ou mesmo aumentando o acesso por parte das pessoas que poderão, de forma legal, colaborar para alterar uma lei.
Além disso, o advocacy tem como meta ampliar as oportunidades para o próprio exercício dessa pressão e participação na tomada de decisão. Desta forma, o próprio advocacy, bem como a estrutura participativa que já existe, acabam se influenciando ao mesmo tempo.
Temos alguns exemplos de advocacy que podem ser considerados para ilustração. É o caso do ato de fazer pressão junto aos tomadores de decisão ou participar de manifestações, protestos e greves. É possível também fazer parte de conselhos, comitês, fóruns, campanhas, entre outros, que deem ao grupo uma pujante participação institucional perante o poder público e os demais entes da sociedade.
De forma errada, as palavras advocacy e lobby são utilizadas muitas vezes como sinônimos. Porém, há diferenças substanciais entre ambas, embora não exista de fato uma definição que as separe de forma categórica. Até porque, não há lei hoje que regulamente o lobby no Brasil.
Na estratégia usada para influir um tomador de decisão, por exemplo, no lobby, há o contato direto do lobista com o tomador de decisão, seja de forma oral ou escrita. Já no advocacy, são privilegiadas estratégias de influência indireta, mobilizando a opinião pública para aquele fato.
No que tange à natureza da política pública, o lobby se preocupa com interesses de grupos ou de clientes específicos, enquanto que no advocacy o foco é em áreas de interesse mais amplas, relacionadas a grandes causas sociais.
Os lobistas são mais procurados por empresas privadas e associações setoriais e de profissionais. Já no advocacy, a relação se dá com ONGs e movimentos organizados da sociedade civil.
Os lobistas costumam representar os interesses do agronegócio, da indústria farmacêutica e dos banqueiros. Já os membros do advocacy representam entidades que lutam pelo meio ambiente, pelos direitos humanos e pela erradicação do trabalho escravo e infantil.
Os lobistas já fizeram, por exemplo, reuniões com membros do governo ou do Congresso, já produziram sugestões que foram incorporadas em legislação e atuaram no financiamento de campanhas. No lado do advocacy, ocorreu pressão pública com a ajuda da mobilização dos cidadãos, originando propostas de projetos de lei e um maior engajamento das pessoas por várias causas.
Acredita-se, por tudo isso, que o advocacy possa gerar uma maior conscientização das pessoas a respeito da coisa pública, possibilitando um maior engajamento entre outros atores, fazendo com que estes pressionem quem toma decisão. Desse modo, uma campanha de advocacy pode ter ações de lobby (por exemplo, uma comunicação direta com o tomador de decisão), mas não se restringe a essa forma de atuar.
Um exemplo muito recente de lobby está nos taxistas, que se uniram para tentar impedir que o aplicativo Uber oferecesse serviço de transporte privado em várias cidades brasileiras. No caso do advocacy no Brasil, um exemplo típico desse método de atuação ocorreu nas pressões políticas pela Aliança de Controle ao Tabagismo, que confluíram para a aprovação da lei antifumo de 2011.
Outro exemplo de utilização de advocacy no Brasil é o realizado pelo movimento feminista, que foi importantíssimo para a criação e a aprovação da Lei Maria da Penha. Um verdadeiro consórcio que envolveu ONGs, operadores de Direito, servidores da segurança pública e a Secretaria de Políticas para as Mulheres elaborou o anteprojeto em 2004 e continuou pressionando até a aprovação do texto, em 2006.
O advocacy no terceiro setor é um instrumento muito forte de atuação para ajudar a influenciar em causas relevantes que costumam ter amplo interesse e requerem grande participação da sociedade.
Por exemplo, a Organização da Sociedade Civil (OSC) Gapa-Bahia, que atua junto a pessoas em situação de vulnerabilidade, conseguiu uma grande vitória em 2010 graças a um forte trabalho de advocacy. Com a participação da sociedade civil em uma audiência pública direcionada a discutir políticas públicas em HIV/Aids, foi definida a criação de uma Comissão Interssetorial de Aids. Esse trabalho possibilitou inúmeros avanços na área, como a contratação de mais profissionais de saúde para atender as pessoas que possuem HIV/Aids.
Outro caso famoso, desta vez internacional, foi o movimento e organizações que defendem mulheres, que tiveram um papel fundamental na década de 1990, influenciando governos, agências ligadas às Nações Unidas e a própria mídia. Tudo isso possibilitou a realização de inúmeras conferências internacionais e do estabelecimento de compromissos firmados por vários países. Um exemplo de ação prática resultante dessa atuação está na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, na Áustria, em 1993, na Conferência Internacional de População e Desenvolvimento na cidade do Cairo, no Egito, em 1994, e também na Conferência Mundial sobre a Mulher em Pequim, na China, em 1995.
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