Significado de Administração Pública

O significado de Administração Pública pode ser dividido em três campos:

-conjunto de serviços estatais básicos a que a população do país tem direito;

-a administração pública pode ser feita de forma direta ou indireta.

-todos os órgãos envolvidos na gestão do governo;

-uma das áreas de conhecimento em ciências humanas.

Função administrativa

            A função administrativa é uma das funções do Estado. É caracterizada como uma função ativa, pois não depende da ação da população para existir. É o conjunto de deveres do Estado e direitos do interesse público.

Deveres do Estado

            A prestação de alguns serviços à população são dever do Estado e fazem parte da Administração Pública, tais como:

-educação;

-segurança;

-saúde;

-bem-estar;

-cultura.

            Esses serviços são prestados pelo Estado à população através de agentes, serviços e órgãos governamentais.

O gestor público

            Recebe o nome de gestor público o profissional que trabalha:

-em qualquer órgão

                        -federal;

                        -estadual;

                        -municipal.

-em qualquer cargo do poder legislativo;

-em organismos multilaterais;

-em instituições da sociedade civil;

-em instituições do terceiro setor.

Administração pública no Brasil

            Na história do Brasil, houve três formas de gestão da administração pública.

            Brasil Império

            A Constituição de 1824 estabeleceu o primeiro modelo de gestão da administração pública no Brasil, que foi seguido até 1934.

            A administração pública da época era patrimonialista, ou seja, o patrimônio do chefe de Estado se misturava com o patrimônio nacional e a nomeação para cargos públicos era feita sem critério definido, apenas segundo a vontade do Imperador, que escolhia os servidores públicos dentre seus conhecidos e parentes.

            Era Vargas

            Getúlio Vargas alterou o modelo de administração pública para combater o nepotismo e a corrupção. Esse modelo ficou conhecido como administração pública burocrática e foi marcado pela profissionalização dos servidores públicos. Vargas instituiu como princípios de sua administração:

-uma hierarquia entre os servidores;

-a possibilidade de se fazer carreira no serviço público;

-a impessoalidade;

-o formalismo.

            Período atual

            Hoje o Brasil vive um momento de transição entre o modelo de administração pública burocrática e o modelo gerencial. Neste modelo, busca-se uma maior eficiência nos serviços que o Estado deve prestar ao interesse público. A meta é otimizar a funcionalidade do Estado, reduzindo custos e buscando a melhoria dos serviços.

Administração pública direta e indireta

            Administração pública direta

            Fazem parte da administração pública direta todos os órgãos públicos que constituem o governo central (federal, estadual ou municipal). Tais órgãos não têm identidade jurídica desvinculada do poder central, patrimônios nem autonomia administrativa. É o próprio governo central que custeia todos os órgãos da administração direta.

            Administração pública indireta

            Os órgãos que constituem o corpo da administração pública indireta são:

-autarquias;

-empresas públicas;

-sociedades de economia mista;

-fundações públicas.

            Tais entidades são, legalmente, pessoas jurídicas, podem possuir patrimônio, têm autonomia administrativa e orçamento próprio.

Princípios da Administração Pública

            A Constituição de 1988 inclui um capítulo que regulamenta os princípios da administração pública. São eles:

Princípio da legalidade

Ao administrador de empresa particular é permitida a prática de tudo o que a lei não proíbe; já o administrador público é obrigado a cumprir estritamente todas as leis e regulamentos, ou seja, só pode praticar aquilo que é permitido pela lei.

Princípio da impessoalidade

            -relativa à administração: os atos são praticados pelos órgãos, não pelos gestores.

            -relativa aos administrados: todas as medidas visam ao bem da coletividade.

Princípio da finalidade

O único fim a que se destina a administração pública é o bem comum.

Princípio da moralidade

Coíbe e pune atos de improbidade administrativa.

Princípio da publicidade

É dever do Estado divulgar os atos da administração pública para que se possam ser colocados em prática e gerar efeitos jurídicos (direitos e obrigações).

Possui três exceções:

            -questões relativas à segurança nacional;

            -investigações policiais;

            -atos internos da administração pública.