Adjudicação é um substantivo feminino derivado do verbo “adjudicar”, que vem do Latim adjucatio, que significa “outorga, ato de entrega de algo a alguém, ato de vincular” e adjudicare, onde ad significa “a, para” e judicare “julgar”.
Adjudicação é um ato judicial que concede posse e propriedade de bens, móveis e imóveis, à alguém, satisfazendo diretamente o credor.
Seus sinônimos são:
No Direito Judiciário e Civil, a adjudicação é o direito do exequente (credor) de adquirir todos os bens e propriedades penhorados ou arrecadados no processo, pagando assim o crédito devido ao credor. Já a adjudicação compulsória é quando há a transferência obrigatória de um bem ou imóvel.
Antes do novo CPC, a adjudicação consistia apenas no direito do credor de possuir um bem ou imóvel quando não houvesse herdeiros. Após isso, passou a ocupar uma posição preferencial na nova ordem, indo para primeiro plano – art. 647 do CPC/1973 mantido no CPC/2015 no art. 825.
Para que a adjudicação tenha validade, é preciso que haja homologação. Ela ocorre logo após o julgamento das propostas, quando o vencedor passa a ter direito à adjudicação. Com a homologação, todos os atos serão ratificados e ela terá validade por lei.
Os autorizados a requerer adjudicação são:
No âmbito administrativo é a concessão do direito à realização de obras ao vencedor de uma concorrência, após ser realizada uma licitação.
No âmbito imobiliário, é o processo onde um ou mais bens imóveis passarão de seu transmitente para um credor. Nisso, ocorre a alienação, onde o credor assume todos os direitos de domínio e posse a toda concessão de bens. Esse tipo de adjudicação também é conhecida como adjudicação de imóvel.
Temos ainda a adjudicação de inventário, que ocorre quando um indivíduo falece deixando bens. Ocorre então um inventário e uma partilha de bens – caso haja mais de um herdeiro.
Adjudicação em inglês é award.
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